Data de disponibilização: 21/06/2025
Última atualização: 27/03/2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre 60.943.778 DANILO DIAS LOPES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.943.778/0001-66, com sede na Rua 14, nº 397, Sala 01, Andar 1, Setor Oeste, Goiânia – GO, CEP 74120-070, endereço eletrônico vogo.mkt@gmail.com, doravante denominada “VOGOCHAT”, “LICENCIANTE” ou “CONTRATADA”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença ou autorização de uso do sistema, doravante denominada “CLIENTE”, “LICENCIADO” ou “CONTRATANTE”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de atendimento, organização comercial, automação operacional e apoio a vendas via WhatsApp denominado VOGOCHAT, disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), com acesso remoto por navegador, login e senha, através dos domínios vogochat.com.br e app.vogochat.com.br, podendo operar por meio de integração com WhatsApp Business, WhatsApp Business Platform, API oficial da Meta, coexistência, recursos internos do próprio sistema e outras integrações compatíveis disponibilizadas pela plataforma.

AO CONTRATAR, PAGAR, TESTAR, UTILIZAR OU MANTER ATIVO O VOGOCHAT, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

Conceitos importantes nestes Termos

Natureza e eficácia dos Termos

Requisitos técnicos e condições de operação

Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros

Objeto e licença de uso

Planos, pagamento, renovação e cancelamento

Política de suporte técnico, implantação e treinamento

Obrigações, responsabilidades e limitações

Propriedade intelectual

Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Disposições gerais

Foro e legislação aplicável

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

Cliente / Licenciado / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata o VogoChat para uso em seu próprio negócio, assumindo responsabilidade pelos pagamentos, acessos, integrações, equipe usuária e forma de utilização da plataforma.

VogoChat / Sistema / Plataforma: software de propriedade da CONTRATADA voltado à organização do atendimento, distribuição de conversas, respostas rápidas, automações operacionais, apoio à venda, relatórios, registro de atendimento, mensagens automáticas, ofertas em um clique, separação por atendentes, departamentos, etiquetas e demais rotinas de uso comercial em canais como WhatsApp.

Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o sistema, como proprietário, gerente, supervisor, atendente, vendedor, consultor ou colaborador.

WhatsApp Business App: aplicativo oficial do WhatsApp Business utilizado em celular ou computador pelo Cliente.

WhatsApp Business Platform / API Oficial / Cloud API: infraestrutura oficial da Meta voltada à integração sistêmica de empresas com o WhatsApp.

Coexistência: funcionalidade da Meta que permite, quando disponível e autorizada, o uso compatível do mesmo número em ambiente oficial da plataforma e no WhatsApp Business App.

Templates: mensagens previamente aprovadas pela Meta exigidas para abertura ativa de conversas fora da janela de 24 horas, conforme as políticas do WhatsApp.

Mensagens Ativas: mensagens iniciadas pela empresa para o cliente fora da janela regular de atendimento e que, quando exigido pela Meta, dependem de template e cobrança própria da plataforma.

Mensagens Receptivas: mensagens iniciadas pelo cliente, que abrem a janela de atendimento regular e permitem interação sem necessidade de template, nos termos das regras vigentes da Meta.

Implantação: processo inicial de ativação, configuração, parametrização e organização do uso do sistema pelo Cliente.

Treinamento: orientação prestada pela CONTRATADA ao Cliente ou à equipe indicada por ele, voltada ao uso operacional do VogoChat.

Integrações de Terceiros: serviços externos conectados à plataforma, tais como Meta/WhatsApp, gateways, APIs de inteligência artificial, provedores de hospedagem, automação, serviços financeiros, domínios, servidores, webhooks e ferramentas similares.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao contratar qualquer plano, taxa de ativação, período de teste, implantação, mensalidade, demonstração paga, liberação promocional ou acesso ao VogoChat, o Cliente concorda integralmente com estes Termos.

2.2. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação, manutenção e utilização do sistema.

2.3. A realização de pagamento, a ativação da conta ou o simples início de uso da plataforma implica, para todos os fins de direito, aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.4. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força contratual vinculante, substituindo entendimentos verbais, negociações informais, promessas de equipe comercial, trocas de mensagens ou acordos anteriores em sentido contrário.

2.5. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações representará aceitação das novas condições.

2.6. Pela teoria da aparência, a CONTRATADA considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais, utilização do sistema, aceite operacional ou pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela contratação possui poderes para representá-lo.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir melhor performance, estabilidade e segurança no uso do VogoChat, o Cliente deverá observar os seguintes requisitos mínimos.

3.1. Requisitos da estação de trabalho do Usuário

Recomenda-se que os Usuários utilizem:

navegador atualizado, preferencialmente Google Chrome ou equivalente
internet estável
computador ou notebook apto ao uso profissional contínuo
sistema operacional atualizado

3.2. Uso em ambiente profissional

O Cliente reconhece que o VogoChat é uma ferramenta de uso empresarial e que sua melhor performance depende de operação minimamente organizada, preferencialmente em computador, com usuários treinados e rotina de atendimento definida.

3.3. Requisitos operacionais do Cliente

Para utilização adequada do sistema, o Cliente deverá possuir, conforme o caso:

número de WhatsApp ativo e regular
acesso à conta do WhatsApp Business ou à estrutura oficial da Meta, quando aplicável
equipe apta a operar o sistema
internet e equipamentos adequados
eventuais permissões, acessos e autenticações exigidos por terceiros

3.4. Dependência de serviços de terceiros

Algumas funcionalidades do VogoChat dependem de terceiros, especialmente Meta/WhatsApp. Por isso, o Cliente reconhece que o funcionamento do sistema pode ser impactado por indisponibilidade, limitações técnicas, mudanças de política, atualizações, reprovações, restrições temporárias, exigência de templates, cobrança por conversas ou bloqueios determinados por tais terceiros.

3.5. Protocolos de conexão e níveis de risco

3.5.1. Padrão recomendado
Sempre que possível, a CONTRATADA recomenda a utilização da estrutura oficial da Meta, incluindo API oficial e coexistência, por oferecer maior segurança técnica, governança e previsibilidade operacional.

3.5.2. Uso de WhatsApp Business App e conexões não oficiais
O Cliente reconhece que operações baseadas em espelhamento, QR Code, navegador, uso simultâneo fora do trilho oficial da Meta ou outras rotinas não oficiais podem estar sujeitas a maior risco técnico, desconexões, limitações, bloqueios e instabilidades.

3.5.3. Ciência do Cliente sobre o risco do canal
A CONTRATADA não garante que o uso de WhatsApp Business comum, QR Code, rotinas híbridas, coexistência, API oficial ou qualquer outro modo de conexão resultará em imunidade contra restrições da Meta. O Cliente declara ciência de que bloqueios, quedas e limitações podem ocorrer em razão da política do terceiro, do comportamento da operação, da qualidade das conversas, do uso da conta e de fatores alheios ao controle da CONTRATADA.

3.5.4. Veracidade das informações
O Cliente e seus Usuários devem fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A CONTRATADA poderá recusar cadastro, suspender conta ou rescindir o uso caso identifique fraude, má-fé, inconsistência relevante ou uso contrário a estes Termos.

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a CONTRATADA e o Cliente.

4.2. Responsabilidade sobre equipe
O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, gestão, conduta, remuneração, treinamento interno e supervisão de seus funcionários, prepostos, vendedores, gerentes e demais usuários que utilizarem a plataforma, isentando a CONTRATADA de qualquer vínculo trabalhista, civil, consumerista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade sobre atendimento e venda
O Cliente é integralmente responsável pela forma como sua equipe atende, responde, oferta produtos, negocia, envia mensagens, cobra, promete, agenda, vende, entrega ou se relaciona com seus próprios consumidores finais.

4.4. Relação com terceiros
A CONTRATADA atua como fornecedora de tecnologia. Não possui relação contratual com os clientes finais do Cliente, consumidores da farmácia, leads, pacientes, parceiros ou terceiros com quem o Cliente se comunica por meio do sistema.

4.5. Toda disputa, reclamação, dano, devolução, falha comercial, promessa de venda, desacordo de preço, problema com entrega, uso de motoboy, oferta de produtos, comunicação indevida ou alegação de prejuízo envolvendo o negócio do Cliente perante seus próprios consumidores será de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4.6. O VogoChat pode integrar ou interagir com serviços de terceiros, inclusive Meta/WhatsApp, APIs, servidores, soluções de IA, hospedagem, gateways de pagamento e automação. Cada serviço externo possui suas próprias regras, limites, preços e políticas, sendo o Cliente responsável por conhecê-las e aceitá-las.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto
A CONTRATADA concede ao Cliente uma licença de uso temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do sistema VogoChat, durante o período contratado e conforme o plano ou condição comercial ajustada.

5.2. Escopo da licença
A licença autoriza o Cliente a acessar e utilizar as funcionalidades disponibilizadas na plataforma, dentro dos limites técnicos, operacionais, comerciais e financeiros definidos pela CONTRATADA.

5.3. Natureza SaaS
O Cliente reconhece que o VogoChat é fornecido em modelo SaaS, com acesso remoto por navegador, não havendo cessão de código-fonte, instalador, banco de dados estrutural do sistema ou direito de exploração autônoma da tecnologia.

5.4. Restrições de uso
Sob pena de suspensão imediata do acesso e adoção das medidas cabíveis, é vedado ao Cliente:

copiar, distribuir, sublicenciar, vender, doar, reproduzir ou compartilhar o software, código, estrutura, lógica, documentação ou painéis do sistema
realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de replicação ou exploração não autorizada da tecnologia
utilizar o sistema para spam, fraude, disparos abusivos, automação ilícita, envio indevido de mensagens, captação irregular, prática enganosa ou qualquer ato contrário à lei
remover avisos de titularidade, mecanismos de segurança, travas técnicas ou sinais de propriedade intelectual da plataforma
utilizar a marca VogoChat de forma indevida ou que gere confusão de mercado

5.5. Evolução do produto
O Cliente reconhece que o VogoChat poderá sofrer melhorias, correções, alterações de layout, inclusão, substituição ou remoção de funcionalidades, conforme estratégia de produto, exigências técnicas, mudanças da Meta ou evolução comercial da plataforma.

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. Modelo de contratação
O VogoChat poderá ser oferecido em diferentes modalidades comerciais, incluindo, conforme a oferta vigente:

mensalidade
assinatura recorrente
pagamento de ativação
taxa de implantação
teste por período determinado
condições promocionais específicas
cobrança antecipada revertida em mensalidade
ou outras formas informadas na proposta comercial

6.2. Pagamento e liberação

6.2.1. O acesso ao sistema poderá depender de pagamento prévio, confirmação financeira, aceite operacional ou liberação comercial.

6.2.2. Em determinados casos, a CONTRATADA poderá cobrar valor antecipado para reserva de agenda, ativação, demonstração avançada, implantação, treinamento ou liberação de teste, valor este que poderá ou não ser convertido em mensalidade, conforme oferta apresentada ao Cliente.

6.2.3. O não pagamento na data ajustada poderá acarretar suspensão do sistema, bloqueio de funcionalidades, limitação de suporte e interrupção do uso até regularização.

6.3. Renovação
Salvo disposição diversa na oferta contratada, a renovação poderá ser automática ou manual, conforme o meio de pagamento e o plano escolhido.

6.4. Cancelamento

6.4.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da continuidade do serviço, observadas as regras da oferta vigente no momento da contratação.

6.4.2. Havendo condição promocional, isenção de taxa, implantação bonificada, período de teste estruturado, valor de ativação convertido, treinamento inicial ou outro benefício comercial, prevalecerão as regras específicas apresentadas ao Cliente no ato da contratação.

6.4.3. O cancelamento não gera, por si só, devolução automática de valores já pagos, salvo nos casos legalmente exigidos ou expressamente previstos na oferta.

6.5. Prazo de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Cliente poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, salvo hipóteses juridicamente excepcionadas em razão de uso efetivo, ativação integral, serviço personalizado já executado ou início pleno da prestação.

6.6. Reajuste de preços
A CONTRATADA poderá reajustar os valores de novos contratos, renovações ou planos futuros, visando preservar o equilíbrio econômico do serviço diante de inflação, custos operacionais, mudanças da Meta, estrutura técnica ou reposicionamento comercial.

6.7. Custos variáveis de terceiros
Os valores cobrados pela CONTRATADA referem-se ao uso do software VogoChat. Custos de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Cliente, inclusive:

tarifas da Meta/WhatsApp
templates e conversas pagas
APIs de inteligência artificial
gateways de pagamento
servidores e hospedagens
chips e números telefônicos
domínios e DNS
outras integrações externas utilizadas na operação

6.8. Inadimplência e suspensão
Na hipótese de inadimplência, chargeback, estorno indevido, fraude de pagamento ou descumprimento relevante destes Termos, a CONTRATADA poderá suspender imediatamente o acesso à plataforma e ao suporte, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO

7.1. Implantação inicial
Conforme a oferta contratada, o Cliente poderá receber apoio inicial de implantação, liberação do ambiente, orientação operacional, configuração básica de equipe, respostas rápidas, fluxos, departamentos, etiquetas e demais recursos nativos do sistema.

7.2. Treinamento
O treinamento inicial será realizado, preferencialmente, uma única vez, com o proprietário, gerente ou responsável indicado pelo Cliente. É de responsabilidade do Cliente replicar internamente à sua equipe as orientações recebidas.

7.3. Escopo do suporte
O suporte da CONTRATADA abrange, em regra:

esclarecimento de dúvidas sobre funções nativas do VogoChat
orientação sobre uso da plataforma
ajuda operacional básica na implantação
análise de bugs atribuíveis ao sistema
apoio em configurações internas do próprio software
suporte compatível com a modalidade contratada

7.4. Limitações do suporte
Salvo contratação específica, não estão incluídos no suporte padrão:

gestão da operação comercial do Cliente
criação integral de estratégia de vendas
tráfego pago, marketing, design, artes e encartes
produção de criativos e campanhas
suporte sobre políticas internas do negócio do Cliente
resolução de falhas exclusivas de terceiros
auditoria jurídica ou consultoria legal
atendimento ilimitado fora dos horários da equipe
customizações sob encomenda fora do escopo padrão

7.5. Canais e horários
Os canais, horários e níveis de atendimento poderão variar conforme o plano contratado, política operacional vigente, proposta comercial aceita ou comunicação oficial da CONTRATADA.

7.6. Boa-fé operacional
O Cliente reconhece que a boa implantação do sistema depende também de sua colaboração, da presença da pessoa responsável no treinamento, do envio correto das informações e da disposição da equipe em usar o sistema conforme orientado.

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. Obrigações da CONTRATADA
Compete à CONTRATADA:

disponibilizar o VogoChat conforme o plano contratado
manter a plataforma em funcionamento dentro de padrões razoáveis de mercado
corrigir falhas técnicas internas atribuíveis ao sistema, quando cabível
orientar o Cliente dentro do escopo de suporte contratado
evoluir o produto segundo critérios técnicos e estratégicos próprios

8.2. Obrigações do Cliente
Compete ao Cliente:

fornecer dados verdadeiros e atualizados
manter seus pagamentos em dia
utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com estes Termos
respeitar as políticas da Meta/WhatsApp e de outros terceiros
administrar adequadamente sua equipe, acessos, senhas e rotina operacional
preservar a segurança das credenciais
obter, quando necessário, base legítima para contato com seus próprios clientes
não usar o sistema para spam, abuso, fraude ou automação irregular

8.3. Limitações relativas ao WhatsApp, Meta e terceiros

8.3.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por banimentos, bloqueios, limitações, reprovação de templates, queda de contas, restrições de Business Manager, restrições de WABA, perda de qualidade da conta, queda de verificação, bloqueio de número ou qualquer medida aplicada por Meta/WhatsApp ou outros terceiros.

8.3.2. A CONTRATADA também não responde por danos decorrentes de:

uso inadequado do sistema pelo Cliente ou sua equipe
mensagens mal formuladas, repetitivas, abusivas ou de baixa qualidade
operação comercial mal executada
descumprimento das políticas da Meta
instabilidade de internet, energia, navegador ou equipamento
indisponibilidade de terceiros
atrasos ou falhas externas

8.3.3. A indisponibilidade ou limitação de serviços de terceiros não isenta o Cliente do pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, salvo ajuste expresso em contrário.

8.3.4. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano moral, dano indireto, prejuízo reputacional, queda de faturamento, perda de clientes, perda de chance ou resultados comerciais não atingidos pelo Cliente.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O VogoChat, sua marca, nome, identidade visual, estrutura, layout, código, lógicas de funcionamento, documentação, manuais, fluxos internos, interfaces, organização técnica e demais elementos do sistema constituem propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA.

9.2. A contratação do serviço não transfere ao Cliente qualquer titularidade sobre o software, mas apenas licença de uso limitada nos termos deste instrumento.

9.3. Permanecem pertencentes ao Cliente:

sua marca
seu nome empresarial
sua base de clientes
seus dados operacionais
suas mensagens
seus arquivos
sua estratégia comercial
seus materiais de divulgação e conteúdo próprio inseridos na plataforma

9.4. É vedado ao Cliente utilizar a marca VogoChat, copiar a apresentação do produto ou se apresentar ao mercado como proprietário da tecnologia.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Dados cadastrais do Cliente
A CONTRATADA poderá tratar dados do Cliente, como nome, telefone, e-mail, CPF/CNPJ, empresa, domínio, dados de cobrança e registros de atendimento, para fins de cadastro, faturamento, segurança da conta, suporte, cumprimento contratual e comunicação operacional.

10.2. Dados operacionais
O Cliente reconhece que o VogoChat poderá processar dados operacionais necessários à prestação do serviço, incluindo usuários cadastrados, registros de acesso, tags, filas, histórico de atendimento, status de conversa, organização interna, parametrizações e demais informações ligadas ao uso da plataforma.

10.3. Papel das partes
Conforme o contexto, a CONTRATADA poderá atuar como controladora ou operadora de dados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no tocante aos dados necessários à prestação do serviço e à manutenção da conta do Cliente.

10.4. Responsabilidade do Cliente perante seus próprios consumidores
O Cliente é responsável por garantir que possui base legal adequada para tratar os dados de seus próprios clientes, contatos, consumidores, leads, pacientes ou usuários finais, inclusive para envio de mensagens e utilização do canal WhatsApp em seu negócio.

10.5. Segurança
A CONTRATADA adota medidas razoáveis de segurança compatíveis com a natureza da plataforma, sem promessa de inviolabilidade absoluta, dado o caráter inerente dos riscos digitais.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações
Todas as comunicações, notificações, avisos e informações serão consideradas válidas quando enviadas para os meios de contato informados pelo Cliente, inclusive e-mail, WhatsApp, painel administrativo ou outro canal oficialmente utilizado pela CONTRATADA.

11.2. Tolerância
A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou perdão, podendo a exigência ser retomada a qualquer tempo.

11.3. Conduta e respeito
A CONTRATADA preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender suporte, atendimento ou vínculo comercial caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe com agressividade, ameaça, ofensas, racismo, assédio ou conduta incompatível com o ambiente profissional.

11.4. Cessão
O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

11.5. Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Software, Lei de Direitos Autorais e Lei Geral de Proteção de Dados, quando aplicáveis.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Identificação da empresa

VOGOCHAT
60.943.778 DANILO DIAS LOPES
CNPJ: 60.943.778/0001-66
Endereço: Rua 14, nº 397, Sala 01, Andar 1, Setor Oeste, Goiânia – GO, CEP 74120-070
E-mail: vogo.mkt@gmail.com
Site institucional: vogochat.com.br
Plataforma: app.vogochat.com.br